Estatuto

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ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PODER JUDICIÁRIO DE BAURU E REGIÃO

“UNIUS”

 

TÍTULO I

Da Denominação, Constituição, Sede e Fins

                    Art. 1º- A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PODER JUDICIÁRIO DE BAURU E REGIÃO, ou, que adota a sigla “UNIUS” (Um, um único)é pessoa jurídica de direito privado,constituída na forma de sociedade civil de fins não econômicos, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável, com duração por prazo indeterminado, sede e foro na cidade de Bauru, Estado de São Paulo à Rua Olavo Bilac, nº. 4-44 - Jardim Bela Vista - CEP 17060-250, constituindo-se de número ilimitado de associados.

                    Art. 2º- A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E PODER JUDICIÁRIO DE BAURU E REGIÃO– UNIUS - é entidade representativa da categoria dos funcionários públicos e do judiciário, e tem por finalidade objetiva a defesa coletiva e individual, bem como, a defesa profissional, intelectual, técnica, desportiva e artística de seus associados.

          Parágrafo 1º- Para a realização de seus fins, a associação usará dos meios lícitos que se fizerem necessários e, em especial para:

I – Estreitar as relações de amizades entre os funcionários públicos, em especial os que compõem todo o sistema Judiciário, Notarial, Eleitoral e de Registros de Bauru e Região, bem como os ligados indiretamente aos atos do judiciário;

II – Proporcionar aos seus associados à prática de atividades sociais, culturais, artísticas, esportivas e recreativas;

III – Negociar, dar quitação e interpor ações judiciais de forma coletiva ou individual, transacionar, opor-se, representar, administrar convênios com entidades de assistência médico-hospitalar e odontológica, farmácias, supermercados, entre outros de interesse dos associados;

IV – Locar ou adquirir área com finalidade de reuniões de todos os associados para confraternizações, lazer e outros fins;

V - Defender os interesses difusos e coletivos de seus associados, perante órgãos das Administrações Públicas diretas e indiretas, autárquicas e fundações; Municipais, Estaduais ou Federais, no âmbito administrativo e judicial;

VI - Prestar assistência jurídica individual e/ou coletiva nos assuntos decorrentes do regular exercício das funções públicas de seus filiados, e, no limite das suas possibilidades estruturais e econômicas, criando comissões com a finalidade de esclarecer dúvidas dos associados relativas às suas funções e defendê-los no que for possível, inclusive juridicamente;

          Parágrafo 2º -As definições de meios e condições para cumprimento do parágrafo anterior deverá ocorrer em deliberação em assembléias, pela votação de maioria simples.

                    Art. 3º- A associação deverá constituir patrimônio de bens móveis e imóveis, títulos de crédito, direitos e frutos de arrecadação em geral.

TITULO II

Do Quadro Social

                    Art. 4º- Poderão ser admitidos como associados todos os funcionários Públicos desde que estejam, lotados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, junto aos Cartórios Eleitorais, Notariais e de Registros, Cartórios não oficializados de qualquer natureza, inclusive funcionários públicos de outros poderes que exerçam sua função ligada direta ou indiretamente à atividade jurídica, bem como seus parentes dos clamados sócios fundadores/funcionários, limitados ao 2º grau.

         Parágrafo 1º-Poderão ser admitidos no quadro social os servidores de outros órgãos públicos ou autarquias, desde que o candidato esteja revestido de idoneidade e seja aprovado pela Diretoria Executiva, através do voto de maioria simples, porém, negada inclusão do candidato pela diretoria é indispensável à apresentação de motivos.

          Parágrafo 2º- Somente os servidores que estejam no pleno gozo de seus direitos civis e políticos poderão ingressar no quadro social, abrangendo esta condição qualquer interessado que seja.

          Parágrafo 3º- A inclusão de parentes a partir do 2º dependerá de aprovação da Diretoria Executiva, ficando condicionado o ingresso ao quadro social mediante fiança, ou aceite de termo de responsabilidade financeira, prestada pelo associado funcionário titular.

                    Art. 5º- O quadro social será composto por número ilimitado e será formado por cinco categorias;

I – Associados fundadores;

II – Associados funcionários;

III – Associados fundamentais;

IV – Associados dependentes;

V – Associados convidados;

          Parágrafo 1º - Os associados fundadores equiparam-se aos sócios funcionários, pela procedência direta de profissão ou cargo de atuação junto ao poder judiciário do Estado de São Paulo, sejam estes em atividade, aposentados ou pensionistas atribuindo a estes o poder eletivo e de voto em assembléia, sendo que os primeiros são aqueles associados que assinaram a ata de fundação, ou aqueles que participaram efetivamente para a criação da entidade.

          Parágrafo 2º -São associados fundamentais, os funcionários públicos de qualquer espécie, sem poderes eletivos para os cargos de diretoria, com direito a voto em assembléias.

          Parágrafo 3º -São associados dependentes, os ligados por representação direta, dependência ou colateralidade apenas dos associados fundadores ou de associados funcionários inscritos no quadro social, sem poderes eletivos para os cargos de diretoria e sem direito a voto em assembléia.

         Parágrafo 4º-São associados, convidados aqueles que estejam vinculados a qualquer prestação de serviço publico e, apenas ingressarão ao quando da associação por convite dos associados fundadores, ou associados funcionários.

         Parágrafo 5º- Os novos associados advindos diretamente do poder judiciário terão direito pleno ao exercício de suas funções de associado, podendo se candidatar a cargo eletivo após 24 (vinte e quatro meses) contados da data da aprovação de sua ficha de filiação.

                    Art. 6º- O número de associados poderá ser limitado temporariamente para readequação, desde que decidido pela Diretoria e aprovado em Assembléia em maioria simples.

                    Art. 7º- Os associados oriundos da fundação da entidade terão tratamento diferenciado, desde que deliberado em Assembléia e regulamentado pelo Regimento Interno.

                    Art. 8º- Todos os associados terão, sem distinção, a categoria de associados contribuintes e a admissão ao quadro social implica na assinatura do Termo de Adesão a todas as disposições deste Estatuto, bem como dos direitos, deveres e obrigações contratuais decorrentes, inclusive respondendo civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO I

Da Admissão do quadro de associados

                    Art. 9º- A categoria de associado é intransmissível, sendo que a admissão no quadro societário da Associação somente se dará por indicação da:

I - Diretoria;

II - Associados;

          Parágrafo 1º-Poderá o associado que não concordar com a admissão de candidato interessado apresentar suas razões por escrito à Diretoria ou um dos Conselhos.

                    Art. 10º- Para admissão, o pretendente deverá preencher os seguintes requisitos:

I - Estar ligado há pelo menos três (03) meses a um dos órgãos do funcionalismo público;

II - Não constar como inserido junto aos de órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA;

III - Preencher e assinar o Termo de Adesão;

IV – Declarar conhecimento ao Estatuto, Regulamento Interno e Código Disciplinar;

V – ser apresentado pela diretoria ou associado, assinando este apresentante a respectiva ficha de interesse.

          Parágrafo 1º - Serão classificados como associados dependentes:- considerados dependentes: pais, cônjuge, filhos e dependentes econômicos desde que declarados de próprio punho pelo associado principal e sob o rogo de legitimidade legal da declaração, dos associados, limitados ao 2º grau.

          Parágrafo 2º– Será utilizada como parâmetro de definição de dependência de filhos primariamente as normas definidas pela receita federal, posteriormente pelo regimento interno.

          Parágrafo 3º- A freqüência nas dependências da associação, sede administrativa e sede social serão regulamentadas pelo Regimento Interno.

                    Art. 11º- A Diretoria poderá instituir, desde que aprovado em Assembléia por maioria simples, o pagamento de uma jóia quando da admissão de novos associados.

          Parágrafo 1º- O valor da jóia, bem como a forma de pagamento será definido pela Diretoria e homologado em Assembléia, observada a aprovação por maioria simples.

          Parágrafo 2º - Casos diferenciados, quanto ao pagamento da jóia deverão ser tratados pela Diretoria, com parecer do Conselho Disciplinar ou do que estiver empossado.

CAPÍTULO II

Da Exclusão de Associados

                    Art. 12º- Quando infringido por um associado qualquer norma deste Estatuto, do Código Disciplinar e das deliberações da Assembléia Geral e Diretoria, ou mesmo de qualquer outro documento que venha a ser criado, deverá haver denúncia por escrito de:

A) Membro da Diretoria;

B) Membros dos Conselhos; por funcionário da associação, ou 

C) Qualquer associado em dia com as suas obrigações.

           Parágrafo 1º- A denúncia será analisada pelo Conselho Disciplinar, que, se entender necessário deliberará pelo arquivamento da denúncia ou abertura de processo administrativo, conforme preceitua o Código Disciplinar.

          Parágrafo 2º- Ocorrendo a abertura de processo administrativo, será o associado notificado por Carta com Aviso de Recebimento, para apresentar sua manifestação por escrito sobre os fatos que levaram a abertura do processo ético, podendo o associado, se entender necessário constituir advogado para apresentar sua defesa.

          Parágrafo 3º - O processo administrativo para exclusão do associado será conduzido pelaDiretoria em conjunto com o Conselho Disciplinar, concedendo o amplo direito de defesa ao associado denunciado, e após deliberarão sobre o arquivamento, aplicação de pena ou até a exclusão do associado, conforme for o caso.

          Parágrafo 4º- Da pena de exclusão, caberá o direito de defesa ao associado durante todo o processo administrativo para esse fim, e ainda a interposição de recurso que será discutido e deliberado pela Assembléia Geral, sendo exigida aprovação por maioria absoluta dos presentes, sendo esta a única forma de revogar a pena de exclusão;

          Parágrafo 5º - Será considerada como infração gravíssima, passível de exclusão, aquela em que o associado que incorrer em decoro a outros associados, sendo obedecidos os ritos indicados no caput e seguintes deste arquivo.

          Parágrafo 6º - Poderá, ante as circunstâncias atenuantes ou agravantes, ser convertida a exclusão em penas alternativas que o conselho disciplinar e diretoria julguem necessários e convenientes.

          Parágrafo 7º -São penas previstas aos associados infratores:

A) advertência oral

B) advertência escrita

C) suspensão por trinta dias

D) suspensão por um ano

E) suspensão por prazo indefinido combinado com outras medidas

F) exclusão do quadro de associados

G) exclusão do quadro de associados com comunicação a autoridade policial competente.

CAPÍTULO III

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

Dos Direitos

                    Art. 13º- São direitos dos associados:

I - Utilizar-se de todos os serviços da UNIUS, dentro das condições estabelecidas;

II - Participar de todos os eventos patrocinados pela UNIUS, gozar de todos os direitos e regalias proporcionadas, desde que previstas neste Estatuto e em dia com as contribuições mensais;

III - Ter analisado e respondido pela Diretoria qualquer proposta ou esclarecimentos que julgarem de interesse dos associados da UNIUS, desde que solicitados expressamente;

IV - Votar e ser votado, observadas as restrições de ordem legal e estatutária;

V - Intervir nas decisões da Diretoria, desde que reunidas assinaturas, em número correspondente à 2/3 (dois terços) dos associados, através da representação junto ao Conselho Consultivo.

          Parágrafo Único -Os direitos previstos nos incisos IV e V deste artigo não se estendem aos associados fundamentais e associados dependentes.

                    Art. 14º- Os associados poderão ser representados por outro associado, desde que lotados no mesmo cartório, para os fins de comparecimento e voto em assembléias ou demais convocações da UNIUS quando da sua impossibilidade de fazê-los pessoalmente, desde que dada por procuração particular qualificando os outorgantes e outorgado, com validade por ato.

          Parágrafo Único - Os outorgantes assumirão o risco integral da votação dada pelo outorgado no caso do caput, devendo a procuração ser entregue ao Secretário para fazer parte integrante da lista de presença da Assembléia convocada.

Dos Deveres

                    Art. 15º- São deveres dos associados:

I - Cumprir e respeitar escrupulosamente as normas deste Estatuto, Códigos e Regulamentos Internos, bem como as decisões da Diretoria e deliberações em Assembléia ou qualquer outro documento aprovado pela associação;

II - Acatar as decisões tomadas pela Diretoria e Assembléias Gerais, no âmbito de suas responsabilidades e competência;

III - Pagar com pontualidade à associação as contribuições que lhe competirem, bem como primar pela pontualidade junto aos convênios contratados;

IV - Auxiliar a associação na realização de seus respectivos fins;

V - Não prejudicar moralmente ou economicamente a associação;

VI - Desempenhar com zelo cargo, atribuições ou serviços que lhes forem confiados;

VII - Coadjuvar a fiscalização da Diretoria, comunicando-lhe os fatos irregulares;

VIII - Prestar com prontidão as informações solicitadas pela associação, necessárias ao alcance de seus objetivos;

IX - Zelar pela conservação dos bens móveis e imóveis da Associação, e indenizá-los sempre que, por si, seus dependentes ou convidados vier a causar prejuízos.

                    Art. 16º– Todo o associado tem sem distinção, quando da à admissão ao quadro social a obrigatoriedade no pagamento das contribuições mensais fixadas, na adesão a todas as disposições deste Estatuto, bem como no aceite do que for decidido em assembléia.

                    Art. 17º -Todo associado, sem distinção da categoria que estiver investido, responde solidariamente por pagamentos tributários, de qualquer espécie, desde que cobrados em virtude de Lei.

          Parágrafo 1º– Entende-se por tributos os criados em virtude de Lei, que vincule recolhimentos pelas associações em razão de contratação de serviços, ou de benefícios diretos ou indiretos aos seus associados.

          Parágrafo 2º – Assim os associados ficam vinculados, ao pagamento de tributos, proporcionalmente ao tempo de cobrança do serviço ou beneficio tributado, que venham ser cobrados da associação.

          Parágrafo 3º – Todos os associados, não excluindo os associados inativos, aposentados, desligados, ou ex-sócios, respondem pelo período que usufruíram de serviços ou benefícios, se sobrevier à cobrança de tributos fixados em razão de Lei, ou de ação judicial movida para esse fim, ficando, nesse caso, o associado, vinculado, ainda que a sentença terminativa se de após seu desligamento.

                    Art. 18º- Os associados respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais da Associação, limitado ao tempo de sua participação no quadro da social.

CAPÍTULO III

Da Mora

                    Art. 19º- Ocorrendo atrasos do associado nos pagamentos junto à UNIUS, quer seja da mensalidade ou dos convênios oferecidos, fica a Diretoria autorizada a ter acesso a estas informações junto aos mesmos, e, após acionar o Conselho Disciplinar para as gestões necessárias visando à solução da pendência, inclusive cobrando o associado inadimplente judicialmente.

          Parágrafo 1º- Constatada a inadimplência do associado, deverá a Diretoria, no prazo legal de 24 horas comunicar ao associado do fato por correspondência devidamente registrada, concedendo o prazo de 72 horas após recebimento de correspondência, para que o associado se manifeste quanto à inadimplência.

          Parágrafo 2º - Não havendo manifestação do associado quanto ao comunicado ou mesmo solução da pendência, poderá a Diretoria da UNIUSaplicar as sanções que julgar cabíveis, mesmo que tal sanção incorra em exclusão do associado junto a quaisquer convênios que este tenha em seu benefício.

          Parágrafo 3º - Ocorrendo renegociações específicas, confissão de dívidas ou suspensão de crédito, a administração da Associação deverá ser avisada imediatamente, por escrito, a fim de que possa acompanhar a situação, evitando qualquer prejuízo à UNIUS.

          Parágrafo 4º - Fica facultado à associação, tendo por base a ficha de lançamentos das contribuições mensais e dos débitos do associado e, com acesso ao contrato de adesão, promover a cobrança ou execução judicial destes valores com a inclusão de multas, juros, despesas, correção monetária e mais os honorários advocatícios.

          Parágrafo 5º- Poderá a UNIUS exigir fiador idôneo e possuidor de bens suficientes, caução ou valor equivalente a trinta dias de utilização, para incluir associados junto a planos de benefício corporativo, convênios médicos ou convênios que a UNIUS figure como responsável plena, por imposição contratual ou legal, ficando, desde já assegurado o direto da associação de exigir tal segurança caso ocorra inadimplência ou atraso de quaisquer pagamentos, superior a 15 (quinze) dias, do interessado no período de doze meses.

TÍTULO III

Da Organização, Administração e Representação

                   Art. 20º- A associação não tem caráter lucrativo, razão pela qual não distribuirá bonificações aos seus associados, que respondem, mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela associação.

                    Art. 21º-  Os diretores da UNIUS são responsáveis cível e criminalmente por atos ou omissões que causem prejuízo, dano, desvio de finalidade, usurpação, enriquecimento ilícito.

                    Art. 22º -As perdas e os danos decorrentes de atos isolados dos associados pelo envolvimento do nome da UNIUS serão passíveis de ações indenizatórias, em conformidade com a legislação.

                   Art. 23º - Finda a responsabilidade civil sobre atos financeiros dos diretores apenas após deliberação do conselho fiscal, em ato final de gestão quando as contas do biênio serão aprovadas ou rejeitadas.

          Parágrafo único- Constatada irregularidade oriunda de administração anterior, pela atual, estão restabelecidos as responsabilidades financeiras sobre atos dos diretores da gestão irregular.

Da Receita, exercício fiscal e aprovação das contas e limites de endividamento.

                    Art. 24º- A receita da associação será constituída de:

a)   Contribuições fixadas e reajustadas anualmente no mês de Novembro pelo índice de correção salarial concedida aos funcionários do poder judiciário naquele período fiscal ou pela variação dos últimos 12 (doze) meses do INPC, correção esta que deverá ser avalizada em Assembléia, salvo se o índice adotado for inferior às despesas para a manutenção da associação, quando a Assembléia Geral deverá ser convocada para  apreciação da planilha de custos e aprovação do índice de reajuste da mensalidade a ser adotado;

b)   Rendimentos de capital;

c)    Doações de terceiros;

d)   Patrocínios;

e)    Aluguel de imóveis e bens duráveis;

f)     Bônus por intermediação de contratos ou benefícios aos;

g)    Taxas de administração e supervisão de contratos;

h)   Venda de espaço de divulgação.

i)     Ocorrendo imprevistos ou desequilíbrio financeiro, poderá a diretoria vigente, solicitar aumento de valores da mensalidade, devendo tais valores ser aprovados por assembléia.

j)     Deverá ainda a diretoria apresentar plano de reestruturação financeira e indicar período de vigência da majoração.

                    Art. 25º- Dá-se por Ano Fiscal o Período compreendido entre 01 de Abril de um ano a 31 de Março do ano seguinte. Assim, findo o período fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias será convocada Assembléia Geral ordinária específica para apreciação a aprovação das contas.

          Parágrafo único– No caso de não aprovação das contas, responderá a diretoria por todos os atos cometidos, civil e criminalmente.

                    Art. 26º- Poderá ser criado, a critério da Diretoria, um Fundo de Caixa da associação, ao qual se destinará até dez por cento (10%) da contribuição dos associados.

                   Art. 27º- Poderá a Diretoria, no caso de situações de fato ou de direito, supervenientes ao inicio do ano fiscal, ou no transcorrer deste, criar fundo de reserva destinado a um fim especifico, ou, a uma provável decisão processual, ou decorrente de Lei que venha implicar em prejuízo financeiro a entidade ou a seus associados.

          Parágrafo 1º– Assim, sendo do conhecimento da Diretoria, situação de fato ou direito, que implique em perdas financeiras a associação, deverá convocar Assembléia com a finalidade de decidir o patamar do fundo de reserva e forma de pagamento pelos associados.

          Parágrafo 2º– Deverá a Diretoria na Assembléia, especificar o fim a que se destina o fundo de reserva, informar a todos os associados à situação que poderá gerar prejuízos financeiros e os riscos futuros quanto ao pagamento, advindos de fato que anteriormente não poderiam ser previstos, bem como normas para gestão do referido fundo.

          Parágrafo 3º- Todos os associados estarão obrigados ao pagamento do fundo de reserva, devendo, ser decidido em assembléia o valor, ou percentual para seu pagamento, sendo que a aprovação se dará por maioria simples.

          Parágrafo 4º- Não poderá, mesmo que por decisão de assembléia geral, ser alterada a finalidade de um fundo criado, devendo este ser extinto, obedecidas normas e regas anteriormente estabelecidas e havendo necessidade, será criado novo fundo específico.

                   Art. 28º- As contribuições e forma de cobrança e respectivos reajustes serão sempre estabelecidas e aprovadas em Assembléia, por votação da maioria absoluta.

          Parágrafo único: O valor correspondente à mensalidade poderá ser descontado diretamente junto à instituição financeira oficial responsável pelo pagamento ao funcionário que seja associado funcionário e depositada diretamente na conta da Associação, desde que haja autorização expressa do associado, devendo a Diretoria Executiva providenciar as regulamentações necessárias, inclusive, em relação às eventuais associados que não recebam seus vencimentos diretamente através das agências bancárias, bem como a ciência e aceite expresso dos associados.

                   Art. 29º- A aplicação das receitas da UNIUS atenderá prioritariamente as necessidades administrativas a juízo da Diretoria Executiva.

                  Art. 30º- Anualmente, a Diretoria elaborará uma proposta orçamentária, que será submetida à apreciação do Conselho Consultivo e ao Conselho Fiscal e deverá ser aprovada por Assembléia Geral.

TÍTULO IV

Dos Órgãos de Direção

                    Art. 31º- A Associação será administrada pela Assembléia Geral, órgão soberano, por uma Diretoria Executiva composta de seis (06) membros eleita pelo voto direto, por um Conselho Disciplinar composto de três (03) associados, por um Conselho Consultivo de três (03) associados e um Conselho Fiscal composto de três (03) membros estes indicados pela diretoria eleita ou por interesse de associados. Tais indicações ou aceite de interessados serão submetidos à assembléia onde, por em maioria simples se fará o aceite ou recusa individual dos interessados ou indicados e que desempenharão suas funções gratuitamente.

                    Art. 32º- A duração do mandato dos órgãos da Direção será de 2 (dois) anos.

                   Art. 33º- Todos os Diretores e Conselheiros terão direito ao voto nas reuniões nos órgãos aos quais tenham assento.

                  Art. 34º- Perderá automaticamente o mandato, o Diretor ou Conselheiro que, sem motivo justificável previamente comunicado ao Presidente, deixar de comparecer em cada ano sucessivamente a três, ou alternadamente, a cinco reuniões ordinárias ou extraordinárias dos órgãos de Direção.

CAPÍTULO I

Da Diretoria

                    Art. 35º- A UNIUS será administrada por uma Diretoria Executiva constituída de:

. Um Presidente;

. Um Vice-presidente;

. 1º e 2º Secretários;

. 1º e 2º Tesoureiros;

          Parágrafo 1º- Os membros da Diretoria Executiva deverão ser associados fundadores/funcionários, sendo permitida apenas uma reeleição.

          Parágrafo 2º - A Diretoria Executiva responderá ativa e passivamente, tanto judicial como extrajudicialmente, não respondendo isoladamente pelas obrigações sociais, salvo se houver prova de dolo, fraude ou dano.

                    Art. 36º- A Diretoria reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário por convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria, ou ainda por solicitação do Conselho Disciplinar ou do Conselho Consultivo, sendo que seu quorum para deliberação será de metade mais um dos diretores presentes.

          Parágrafo 1º- Todas as deliberações da Diretoria, nas reuniões de que se trata este artigo, deverá constar na ATA, lavrada em livro próprio, lida e aprovada ao final dos trabalhos em cada reunião, pelos diretores presentes.

          Parágrafo 2º- No caso de impedimento da representação administrativa da associação pelos membros da Diretoria Executiva, em face de indisponibilidade de tempo ou recursos técnicos, poderá por esta ser contratado um Administrador Executivo, remunerado, desde que possua capacidade técnica, vinculado a um contrato com funções específicas expressas e prestação de contas periódica.

                    Art. 37º- Compete à Diretoria:

I - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as decisões das Assembléias, bem como tomar as providências necessárias a uma boa administração;

II - Elaborar o Regulamento Interno e o Código Disciplinar, incluindo todas as normas imprescindíveis para a boa administração e utilização do clube social da UNIUS;

III - Resolver os casos omissos neste Estatuto e as dúvidas que suscitarem;

IV - Indicar a admissão ou exclusão de associados;

V - Elaborar orçamento do exercício anual;

VI - Organizar os serviços administrativos internos, fixar condições de provimento de cargo, vencimentos, funções, regalias e deveres, bem como nomear e admitir o respectivo pessoal;

VII - Designar os estabelecimentos bancários a que devem ser recolhidos o numerário e valores recebidos;

VIII - Contrair obrigações, adquirir, alienar e onerar bens móveis da sociedade, ceder direitos e constituir mandatários;

IX - Contrair obrigações, adquirir, alienar e onerar bens imóveis da sociedade;

X - Apresentar à Assembléia Geral ordinária os relatórios e contas de sua gestão, afixando-os nos quadros de aviso do andar térreo do Edifício do Fórum;

XI - Colaborar com o Conselho Fiscal, fornecendo-lhes os dados necessários para o bom desempenho de suas funções;

XII - Colaborar com o Conselho Consultivo, fornecendo-lhe os dados necessários para o bom desempenho de suas funções.

XIII - Executar as penas impostas pelo Conselho Disciplinar;

XIV - Propor aos associados às retificações ou reformas deste Estatuto em benefício da Associação;

XV - Representar a Associação em Juízo outorgando as procurações necessárias através de seu presidente.

          Parágrafo 1º – É vedado a Diretoria avalizar, afiançar ou endossar documentos que sejam estranhos aos interesses da associação.

          Parágrafo 2º - A concretização dos incisos IX e XIV deverá atender integralmente o disposto no artigo 61 deste Estatuto.

                    Art. 38º- As deliberações de Diretoria serão tomadas por todos seus membros, acatando-se a decisão da maioria absoluta.

Da Competência do Presidente

                    Art. 39º- São atribuições do Presidente:

I - Supervisionar todas as atividades da associação;

II - Acompanhar freqüentemente o saldo em caixa;

III - Assinar cheques bancários conjuntamente com o Diretor Tesoureiro em exercício;

IV- Assinar conjuntamente com o Diretor Secretário contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;

V- Representar ativa e passivamente a sociedade, em juízo e fora dele, desde que visem o interesse comum da Associação;

VI - Elaborar o plano de atividades da sociedade;

VII - Presidir reuniões e assembléias.

VIII - Exercer a direção dos negócios da Associação, fazendo cumprir as deliberações deste Estatuto.

IX – Promover integração social com entidades carentes, dando-lhes apoio no que seja possível, sendo vetada a utilização de verbas da associação para tal finalidade.

X – representar a associação junto a outras, eventos assembléias, congressos que tenham como finalidade paralela, afins ou convergentes às desta associação.   

XI – Atuar nas determinações específicas determinadas neste estatuto.

XII- Zelar pela não perda de receita, seja pelo desligamento de associados, seja pela inadimplência destes.

                    Art. 40º- O Presidente será substituído em suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente, e na falta deste, pelo 1º e 2º Tesoureiros, sucessivamente.

                    Art. 41º- Compete ao Vice-Presidente assumir e exercer as funções da Presidência nos casos de ausência do Presidente ou vacância de cargo.

          Parágrafo único - No período em que o Vice-Presidente exercer a Presidência, as substituições se farão de acordo com o disposto no artigo anterior.

Da Competência do Secretário

                    Art. 42º- Aos Secretários, na ordem de suas designações, compete:

I - Secretariar, e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais, avisos, convocações e correspondências, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos pertinentes;

II - Zelar pela correspondência da sociedade e pelas responsabilidades aos mesmos delegados pela Diretoria;

III - Assinar juntamente com o Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações;

          Parágrafo Único - Para melhor aperfeiçoar as necessidades da associação, as atividades descritas neste artigo poderão ter suas responsabilidades divididas entre o 1º e 2º Secretários, desde que previamente aprovadas pela maioria absoluta da Diretoria e lavrada em ata.

Da Competência do Tesoureiro

                    Art. 43º- Aos Tesoureiros, competem:

I - Promover a arrecadação da receita e sugerir as medidas econômicas que possam aumentá-las;

II - Superintender os serviços da Tesouraria, movimentando as contas da associação, emitindo e endossando cheques, juntamente com o Presidente em exercício;

III - Ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores pertencentes à sociedade;

IV - Assinar com o Presidente em exercício quaisquer outros documentos ou títulos de crédito, pelos quais resulte responsabilidade pecuniária para sociedade;

V - Substituir os Secretários em suas faltas ou impedimentos.

VI - Efetuar compras e pagamentos devidamente autorizados;

VII - Afixar no quadro de avisos os balanços e comunicações da tesouraria;

VIII - Dirigir o serviço geral de qualquer cobrança atinente aos contratos firmados pela associação.

           Parágrafo 1º- A contratação de quaisquer empréstimos junto às instituições financeiras deverá, sempre, ser aprovado por Assembléia Geral.

          Parágrafo 2º- Para melhor aperfeiçoar as necessidades da associação, as atividades descritas neste artigo poderão ter suas responsabilidades divididas entre o 1º e 2º Tesoureiros, desde que previamente aprovadas pela maioria absoluta da Diretoria e lavrada em ata.

Capítulo II

Do Conselho Consultivo

                    Art. 44º- A Diretoria da UNIUS será assessorada por um Conselho Consultivo constituído de 03 (três) membros, cujas reuniões serão presididas por um de seus membros, empossados por assembléia para um mandato, também, de dois anos, permitida a reeleição de seus membros.

          Parágrafo único:- Por preferência, um de seus membros, deverá pertencer ao quadro de associado fundador originário.

                    Art. 45º- Ao Conselho Consultivo compete:

I - Apreciar e aprovar o orçamento anual da UNIUS, antes da Assembléia Geral em reunião com a presença de presidência e diretor financeiro;

II - Estudar e emitir pareceres sobre questões pertinentes à UNIUS;

III- Resolver com a Diretoria, quando convocado, os casos omissos deste Estatuto;

IV- Assessorar os demais órgãos de direção, quando por estes solicitados;

V- Recomendar à Diretoria em exercício, as providências para melhoria dos serviços;

VI- Integrar o Conselho Consultivo de outras entidades onde a Associação poderá ter participação.

          Parágrafo Único– Pela ordem de numero de votos de cada conselheiro, serão compostas as comissões fiscais, consultivas e disciplinares. Sendo que todos os candidatos não eleitos aos Conselhos serão considerados suplentes na ordem de votação.

                    Art. 46º- O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois (02) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação, de no mínimo dois (02) de seus membros.

                    Art. 47º- As deliberações do Conselho Consultivo serão aprovadas por maioria simples de voto e constará de Ata lavrada em livro próprio lida e aprovada no final dos trabalhos, em cada reunião, pelos membros presentes. 

Capítulo III

Do Conselho Disciplinar

 

                    Art. 48º- A Diretoria da UNIUS será assessorada por um Conselho Disciplinar, constituída de 03 (três) membros, eleitos por Assembléia Geral, ou indicados pela diretoria.

          Parágrafo 1º - Por preferência, um de seus membros, deverá pertencer ao quadro de associado fundador originário.

          Parágrafo 2º- O mandato será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição de seus membros.

                    Art. 49º– Ao Conselho Disciplinar compete:

I – Analisar e indicar à Diretoria a admissão e exclusão de associados;

II– Instaurar e conduzir processos éticos, emitindo pareceres expressos sobre todos eles;

III– Estudar e emitir pareceres sobre questões pertinentes à UNIUS;

IV– Resolver juntamente com a Diretoria, quando convocado, os casos omissos no Estatuto;

V– Assessorar os demais órgãos de direção, quando por estes solicitados;

VI– Recomendar à Diretoria em exercício as providências para melhorias dos serviços.

                   Art. 50º– O Conselho Disciplinar deverá reunir-se ordinariamente uma vez a cada 01 (um) mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

         Parágrafo Único - O membro que não cumprir com os deveres estabelecidos neste capítulo, principalmente quanto à efetiva participação, poderá ser substituído por outro, a critério da Diretoria.

                   Art. 51º- As deliberações do Conselho Disciplinar serão aprovadas por maioria simples de voto, e constará de Ata lavrada em livro próprio, lida e aprovada ao final dos trabalhos, em cada reunião, pelos membros presentes.

Capítulo IV

Do Conselho Fiscal

                    Art. 52º- A administração da UNIUS será fiscalizada por um Conselho Fiscal constituído de três (03) membros, todos associados.

         Parágrafo único:- Por preferência, um de seus membros, deverá pertencer ao quadro de associado fundador originário.

                   Art. 53º- Compete ao Conselho Fiscal:

I – Apreciar as contas, balancetes e outros documentos demonstrativos mensais, e balanço geral e relatório anual da Diretoria, emitindo parecer sobre estes, para a Assembléia Geral;

II - Recomendar à Diretoria as providências necessárias para sanar as irregularidades que encontrar ou para melhoria dos serviços;

III - Decidir sobre assuntos que a Diretoria submeter à sua apreciação;

IV – requisitar ao 1º tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação.

V – Acompanhar o trabalho de eventuais auditores ou contratados independentes e externos e quando necessário encaminhar parecer à presidência quando constatada irregularidade.

V – Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.

                   Art. 54º- O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma (01) vez por mês e, extraordinariamente sempre que necessário, com a participação no mínimo de dois (02) de seus membros.

                  Art. 55º- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de voto e, constará de Ata lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada no final dos trabalhos, em cada reunião, pelos fiscais presentes.

DA RENUNCIA E PERDA DO MANDADO DA DIRETORIA E SEU PROCESSO COMPETENTE.

                   Art. 56º– São passíveis de perda de mandado os membros de quaisquer das comissões, presidência ou vice-presidência que:-

I - Após transito em julgado tiverem seus nomes lançados no rol de culpados

II – For constatada pelo conselho disciplinar a finalidade das verbas, funções ou meios.

III – Se acusação recair sobre membro do conselho disciplinar, este será afastado mo momento da comunicação da apuração administrativa, sendo substituído por membro do conselho fiscal e no impedimento destes de membro indicado pela presidência.

IV – Quando houver inadimplência de mais de trinta dias (30) para com a associação.

V – No comprometimento de falta grave, de injúria, calúnia, segregação de qualquer espécie

VI – Entende-se como falta grave; atos, posturas, diretas ou indiretas dos membros da diretoria ou comissões, assim entendidos e apurados pelos membros do conselho disciplinar.

VII – Malversação ou dilapidação do patrimônio social.

VIII – Abandono de cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação.

IX – Aceitação de cargo incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação.

                    Art. 57º– O devido inquérito administrativo será instaurado para apuração de responsabilidades do infrator, membro da diretoria ou associado, e as investigações serão de encargo do conselho disciplinar.

I – Ampla defesa será ofertada.

II – após comunicado por escrito do inquérito, o investigado terá 03 (três) dias para resposta sendo direito deste a réplica em igual período.

III – Recebida resposta do investigado, terá a comissão de ética. Cinco dias úteis para inquirir testemunhas, solicitar documentos. Tal prazo será prorrogado por solicitação à presidência e no impedimento, deste ao vice-presidente e no impedimento por deliberação própria do conselho disciplinar.

IV – O relatório final da comissão disciplinar será votado pela integralidade dos membros das comissões disciplinar, Conselho Consultivo, Conselho Fiscal, vice- presidência, secretários e tesoureiros. Apenas exercerá voto a presidência no caso de empate. Devendo ser respeitada decisão tomada por voto de maioria simples.

V – Em instância superior o investigado poderá recorrer a Assembléia Geral a qual julgará em última instância o caso.

           Parágrafo único – Aplicam-se as mesmas normas a atos inflacionais cometidos pelos associados em acréscimo às normas do Art. 12.

                    Art. 57º– Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos, o cargo será preenchido pelos suplentes e na falta ou impedimento destes por indicação da Presidência. Tal indicação deverá ser ratificada por Assembléia Geral Ordinária.

I – o pedido de renuncia será feito por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação a qual, no prazo máximo de 60 dias, contados da data do protocolo o submeterá à deliberação de Assembléia Geral.

II – Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria e Conselhos, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma comissão provisória composta por 05 membros, que Administrará a entidade e fará realizar novas eleições no prazo máximo de 60 (Sessenta) dias, contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores eleitos nestas condições complementarão o mandado dos renunciantes.

III – Caso convocada Assembléia Geral Extraordinária e não ocorrendo candidatos ao cargo, a cada trinta dias, será convocada nova Assembléia Geral Extraordinária e findo três convocações a administração provisória, poderá propor a extinção da entidade.  

TÍTULO V

Da Assembléia Geral

                    Art. 58º- A Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, constituída pelos associados quites e, no pleno gozo de seus direitos, é o órgão supremo da UNIUS e, dentro dos limites deste Estatuto tomará todas e qualquer decisão de interesse da Sociedade e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

I - As deliberações da Assembléia Geral são tomadas pela maioria simples de votos.

II – É de competência da Assembléia Geral a destituição de administradores, aprovar ou propor alterações do estatuto.

III - O quorum necessário, salvo disposição especifica será o indicado no Art. 57 desta.

IV – A assembléia Geral poderá ser provocada por requerimento de 1/5 (um quinto) dos membros associados com direitos plenos a promovê-la, sendo necessário o quorum mínimo de 50% mais um dos associados, primeira e segunda convocação e considerados de pleno direito o deliberado e aprovado pela maioria simples dos presentes.

V – Aprovar Contas.

          Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e V deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim.

                    Art. 59º- A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, podendo também ser convocada pelo Conselho Fiscal ou pelo Conselho Consultivo, se ocorrerem motivos graves e urgentes, ou pela maioria absoluta de seus associados.

                    Art. 60º- Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de cinco (05) dias para a primeira reunião e, de quinze (15) minutos para a segunda reunião.

          Parágrafo Único- As duas convocações poderão ser feitas num único edital desde que dele constem expressamente os prazos para cada uma delas.

                    Art. 61º- Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar:

I- A denominação da sociedade, seguida da expressão: “Convocação da Assembléia Geral” – Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso;

II- O dia e à hora da reunião, assim como o endereço do local de sua realização;

III– A seqüência ordinal das convocações;

IV- A ordem do dia dos trabalhos;

V- O número de associados na data de sua expedição para efeito de cálculo do quórum de instalação;

VI– Assinatura do responsável pela convocação.

          Parágrafo 1º- Os editais de convocação serão fixados em locais visíveis nos cartórios, no átrio do fórum, e nas dependências mais comumente freqüentadas pelos associados, ou comunicados por circulares aos associados lotados fora das dependências do Fórum Bauru, em caso de urgência, a convocação poderá ser efetivada por edital publicado em jornal de circulação regional.

          Parágrafo 2º- Respeitado disposto no art. 59 desta, em caso extremo e emergencial, a assembléia Geral poderá ser convocada por provocação da presidência, sendo seus sócios convocados por carta e pessoalmente pelos funcionários da entidade, grafando-se neste caso ciente dos convocados em listagem específica devendo ser ofertado aos associados relação do tema a ser tratado na assembléia, indicando data, hora e local da realização desta. Será utilizado para tal convocação, cadastro atualizado ou de convênio de maior adesão dos associados. É de toda nula convocação efetivada desta forma, bem como de seus efeitos, se não houver envio de correspondência ou convocação pessoal somada de no mínimo 70% (setenta por cento) dos associados. É de incumbência de verificação do envio de correspondência e percentuais de sócios notificados os conselhos de ética e fiscal, bem como da manifestação de possível infração e provocação de nulidade.

                    Art. 62º- O “quórum” para instalação das Assembléias Gerais é o seguinte:

I – 50% (cinqüenta por cento) do número dos associados em condições de votar na primeira convocação;

II – Qualquer número de associados na segunda convocação;

          Parágrafo Primeiro- Para efeito de verificação do “quórum” de que trata este artigo, o número de associados presentes em cada convocação se fará por suas assinaturas no Livro de Presenças, bem como anexando as procurações dos representados, quando houver.

          Parágrafo segundo– é exceção a esta regra o disposto no art. 47 IV.

                    Art. 63º- Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado por um dos Diretores Secretários, sendo por ele convidado a participar da mesa, os ocupantes de cargos de direção, presentes.

          Parágrafo Único- Na ausência dos Diretores Secretários, o Presidente convidará outro associado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ATA.

                    Art. 64º- Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os Balanços das contas, o Presidente da UNIUS, logo a leitura do Relatório da Diretoria, das peças contábeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao Plenário que indique um associado para coordenar os trabalhos e a votação da matéria.

          Parágrafo 1º - Transmitida à direção do trabalho, o Presidente, Diretores e Fiscais, deixarão a Mesa, permanecendo, contudo no recinto, à disposição da Assembléia, para os esclarecimentos que lhes solicitados.

          Parágrafo 2º - O coordenador indicado escolherá entre os associados um secretário da assembléia “ad-hoc” para auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ATA respectiva.

          Parágrafo 3º - Em regra, a votação será por aclamação, mas a Assembléia poderá optar pelo voto secreto, atendendo-se, então, as normas usuais.

          Parágrafo 4º - O que ocorrer nas Assembléias Gerais, deverá constar na ATA circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovado e assinado ao final dos trabalhos, pelos diretores e fiscais presentes, por uma comissão de associados designados pela Assembléia e por quantos o queiram fazer.

          Parágrafo 5º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples de voto dos associados presentes com direito de votar, tendo cada associado presente, direito a um só voto, permitido o voto por procuração.

          Parágrafo 6º -Prescreve em dois anos a ação para anular as deliberações das Assembléias Gerais, viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia tiver sido realizada.

Capítulo I

Da Assembléia Geral Ordinária

                    Art. 65º- A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente duas vezes por ano, na última semana do mês de junho e na última semana do mês de dezembro de cada ano, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da ORDEM DO DIA.

I - Prestação de contas da Diretoria acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: relatório da gestão; balanço geral, plano de atividades da Associação para o exercício seguinte; outros assuntos de interesse da Associação;

II - Eleição dos componentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e outros quando for o caso;

III – Quaisquer assuntos de interesse da sociedade.

          Parágrafo Único– A aprovação do relatório, balanço e contas da Diretoria desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvadas os casos de erros, dolo, fraude, bem como de infração deste Estatuto.

Capítulo II

Da Assembléia Geral Extraordinária

                    Art. 66º- A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos associados, constantes do edital de convocação, excluídos os enumerados no artigo anterior.

Capítulo III

Do Processo Eleitoral

                    Art. 67º- A Diretoria e o Conselho Consultivo terão início a contar da data da ata de sua eleição e posse e serão eleitos sempre no máximo vinte (20) dias e no mínimo dez (10) antes do vencimento de seus mandatos vigentes, cabendo reeleição.

                    Art. 68º– Os requisitos dos Associados que formarão as chapas para concorrer às eleições deverão obedecer ao disposto no Regimento Interno desta Associação.

Capítulo IV

Dos Livros

                    Art. 69º- A associação deverá ter os seguintes livros:

I – Livro de Matrículas;

II - Livro de Atas das Assembléias Geral

III - Livro de Atas das Reuniões de Diretoria;

IV - Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal;

V - Livro de Atas das Reuniões do Conselho Disciplinar;

VI - Livro de Atas das Reuniões do Conselho Consultivo;

VII - Livro de Presença dos Associados nas Assembléias Gerais;

VIII - Livro de Presença das Reuniões da Diretoria Executiva;

IX - Outros, Fiscais, Contábeis e Obrigatórios

Capítulo V

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

                    Art. 70º– Poderá a Diretoria, quando em caso de extrema necessidade solicitar empréstimos junto a entidades financeiras, empréstimos estes cujas parcelas de pagamento, não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da arrecadação bruta mensal da entidade.

                    Art. 71º– Quando associados ou diretoria estiverem empenhados ou designados a trabalhos, atos, assembléias, em favor da UNIUS, poderão pleitear o ressarcimento das despesas de transporte, alimentação, estadia ou outras. Desde que previamente autorizadas e comunicadas ao Conselho Financeiro e Presidência. Tais despesas serão devidamente comprovadas por meios de notas fiscais, cópias de empenho, gastos com cartões etc. e deverão ser analisadas pelo conselho Fiscal e após o aceite deste será encaminhada determinação para ressarcimento. Havendo saldo de caixa negativo, nenhum ressarcimento será autorizado.

           Parágrafo 1º- Poderá a diretoria, pleitear ajuda de custo em espécie, mensalmente ou anualmente, devendo tal solicitação ser submetida à assembléia, devendo esta fixar,  forma e valor de ajuda de custo.

                    Art. 72º– Está autorizada a contratação pela Diretoria de empresas que se façam necessárias ao funcionamento, aprimoramento, conservação de bens e serviços em favor dos associados desde que as contratadas não se destinem ao mesmo fim desta associação. A contratação de terceiros será, antes de efetivada, levada a conhecimento e autorização dos membros da Diretoria composta pelas comissões de Finanças e Conselheiros.

                    Art. 73º- Se o associado desejar retirar-se definitivamente do quadro de associados, não terá qualquer tipo de reembolso de jóia ou valores.

                   Art. 74º- A dissolução da associação fora dos casos previstos em lei, somente será decidida mediante deliberação de duas Assembléias Gerais Extraordinárias, convocadas especialmente para esse fim, com intervalo mínimo de trinta dias, e, pelo voto de dois terços dos associados em cada uma delas. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56 da lei 10.406/2002, serão destinadas à entidade de fins não econômicos designada por Assembléia Geral, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

          Parágrafo único – Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

                   Art. 75º- O saldo porventura apurado no balanço de encerramento, para liquidação, positivo ou negativo, será dividido entre os associados contribuintes.

          Parágrafo 1º- Igualmente, serão apuradas e em suas proporções estabelecidas na captação, valores destinados a fins específicos, definidos no art. 26, devendo valores apurados ser devolvidos nos termos e normas estabelecidos em assembléia que os criou.

                   Art. 76º- Exceto o previsto no artigo 59, este Estatuto poderá ser reformado em quaisquer das demais disposições, por maioria absoluta dos presentes por meio de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, em que haja comparecido cinqüenta por cento dos associados, podendo inclusive, tais alterações serem propostas por um grupo de Associados contando com o mínimo de assinaturas de metade dos associados funcionários.

                   Art. 77º- Fica estabelecido que a UNIUS poderá representar seus associados em ações coletivas, bem como ações ou demandas que resultem proveitos a favor da Associação, desde que aprovadas por Assembléia Geral, por votação da maioria simples .

                  Art. 78º- Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos por meio de Assembléia Geral, por votação da maioria, presentes a maioria qualificada dos associados que estejam em dia com suas contribuições.

 

 

Vlademir José Justo                          Dra. Fabiana Fabrício Pereira

Presidente – AFPJB                                   OAB N.º 171.569